HC 1022478 - DECISAO

HC 1022478 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a abordagem foi baseada em fundada suspeita (local conhecido por tráfico, dispensa de sacola e tentativa de fuga), a atuação da Guarda Municipal está amparada pela interpretação do STF no Tema 656 e o conjunto probatório é suficiente para a condenação, de modo que o remédio constitucional não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: Cristhoffer Andrew Santos Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Guardas Municipais Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Cristhoffer Andrew Santos Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da prova obtida por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de busca pessoal por guardas municipais com base em fundada suspeita
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a abordagem foi baseada em fundada suspeita (local conhecido por tráfico, dispensa de sacola e tentativa de fuga), a atuação da Guarda Municipal está amparada pela interpretação do STF no Tema 656 e o conjunto probatório é suficiente para a condenação, de modo que o remédio constitucional não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.