HC 995054 - DECISAO

HC 995054 - DECISAO

Considerando que sobreveio sentença condenatória que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade, os pedidos de trancamento do processo e de revogação da prisão preventiva ficaram prejudicados; além disso, a discussão sobre a legalidade das buscas deve ser inicialmente apreciada pela instância de origem em apelação, já interposta e pendente de julgamento, antes de eventual reexame por este Superior Tribunal.

Parties
Paciente: AMANDA PRYCILA GUIMARAES GONCALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AMANDA PRYCILA GUIMARAES GONCALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 nulidade das provas colhidas em diligência policial
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que sobreveio sentença condenatória que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade, os pedidos de trancamento do processo e de revogação da prisão preventiva ficaram prejudicados; além disso, a discussão sobre a legalidade das buscas deve ser inicialmente apreciada pela instância de origem em apelação, já interposta e pendente de julgamento, antes de eventual reexame por este Superior Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.