REsp 2206698 - DECISAO

REsp 2206698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (proveitos periciais, depoimentos e dados de aparelho celular) para modificar a conclusão das instâncias ordinárias, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual se aplica o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDISON FABIANO SILVA NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Valoração De Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Valoração De Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

EDISON FABIANO SILVA NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (proveitos periciais, depoimentos e dados de aparelho celular) para modificar a conclusão das instâncias ordinárias, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual se aplica o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.