HC 1021394 - DECISAO

HC 1021394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa foi afastado porque o paciente já tinha mais de 21 anos na data dos fatos comprovada nos autos (nascido em 28/11/1999; fatos em 2021 e 2023), não cabendo sua compensação com a agravante da reincidência; mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência e da previsão do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, dentro da discricionariedade do julgador e da jurisprudência que admite regime mais severo se devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS REGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Menoridade Relativa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Menoridade Relativa Reincidência

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS REGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação de regime inicial fechado diante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa foi afastado porque o paciente já tinha mais de 21 anos na data dos fatos comprovada nos autos (nascido em 28/11/1999; fatos em 2021 e 2023), não cabendo sua compensação com a agravante da reincidência; mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência e da previsão do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, dentro da discricionariedade do julgador e da jurisprudência que admite regime mais severo se devidamente fundamentado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.