HC 1026437 - DECISAO

HC 1026437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo ilegalidade manifesta a justificar intervenção. O Tribunal de origem motivou adequadamente a condenação e a dosimetria com base em conjunto probatório robusto: investigações e diligências que autorizam ingresso em domicílio, apreensão de grande quantidade de droga e elementos que evidenciam participação estável da paciente na associação para o tráfico. Assim, não se reconheceu a coação moral irresistível, não se aplicou o redutor do art.33, §4º em razão da condenação por associação, e o regime inicial fechado foi fundamentado pela gravidade, quantidade de entorpecentes e pena imposta.

Parties
Paciente: KETLEEN NICOLE FERREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator Analisou Mérito E Indeferiu Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Ilegaliade De Provas (inviolabilidade De Domicílio), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Coação Moral Irresistível, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Ilegaliade De Provas (inviolabilidade De Domicílio) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +2 more

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Parties

KETLEEN NICOLE FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator Analisou Mérito E Indeferiu Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em domicílio
  3. 3 existência de associação estável para fins de tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo ilegalidade manifesta a justificar intervenção. O Tribunal de origem motivou adequadamente a condenação e a dosimetria com base em conjunto probatório robusto: investigações e diligências que autorizam ingresso em domicílio, apreensão de grande quantidade de droga e elementos que evidenciam participação estável da paciente na associação para o tráfico. Assim, não se reconheceu a coação moral irresistível, não se aplicou o redutor do art.33, §4º em razão da condenação por associação, e o regime inicial fechado foi fundamentado pela gravidade, quantidade de entorpecentes e pena imposta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.