HC 1019762 - DECISAO

HC 1019762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, verifica-se trânsito em julgado e a impetração configura sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível perante o STJ salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a matéria relativa à alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; a dosimetria da pena e o regime encontram-se fundamentados, e não há elemento de ofício que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VICTOR MOURAD; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Supressão De Instância Busca Pessoal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VICTOR MOURAD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 legalidade da busca pessoal realizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, verifica-se trânsito em julgado e a impetração configura sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível perante o STJ salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a matéria relativa à alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; a dosimetria da pena e o regime encontram-se fundamentados, e não há elemento de ofício que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se