HC 1026818 - DECISAO

HC 1026818 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes e pela inexistência de comprovação concreta de alteração ou prejuízo decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia, de modo que o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LIDIO SOUZA DE ANDRADE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Acesso À Agenda De Celular, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Nulidade Probatória, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Acesso À Agenda De Celular Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Nulidade Probatória +1 more

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Parties

LIDIO SOUZA DE ANDRADE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa à cadeia de custódia por manuseio e lacre tardio de aparelho celular apreendido
  2. 2 ilegitimidade do uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 licitude do acesso à agenda de contatos de celular apreendido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes e pela inexistência de comprovação concreta de alteração ou prejuízo decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia, de modo que o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.