HC 1018203 - DECISAO

HC 1018203 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a invasão domiciliar e as buscas pessoais/veiculares foram amparadas por fundada suspeita baseada em elementos objetivos (informações da agência de inteligência, denúncia e características do veículo), não havendo ilicitude das provas; a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, quantidade e acondicionamento das drogas e indícios de autoria, configurando risco à ordem pública; não há constrangimento por excesso de prazo porquanto a instrução está encerrada ou em fase final, e questões relativas à prova e ao princípio da homogeneidade não são passíveis de reexame na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Processo Originário Em Fase De Apresentação De Alegações Finais
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Prova Excesso De Prazo +2 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Processo Originário Em Fase De Apresentação De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar e nulidade do flagrante
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a invasão domiciliar e as buscas pessoais/veiculares foram amparadas por fundada suspeita baseada em elementos objetivos (informações da agência de inteligência, denúncia e características do veículo), não havendo ilicitude das provas; a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, quantidade e acondicionamento das drogas e indícios de autoria, configurando risco à ordem pública; não há constrangimento por excesso de prazo porquanto a instrução está encerrada ou em fase final, e questões relativas à prova e ao princípio da homogeneidade não são passíveis de reexame na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.