REsp 2218955 - DECISAO

REsp 2218955 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ) porque as alegadas nulidades não demonstraram violação de norma federal apta a autorizar o conhecimento; no mérito, as provas foram consideradas lícitas em razão de crime permanente e de fundadas razões/justa causa (denúncia específica, fuga e disparo), sendo válida a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; reincidência afasta tráfico privilegiado e há consunção entre posse ilegal e disparo de arma de fogo.

Parties
Recorrente: WANDERSON DE SOUZA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Consunção, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

WANDERSON DE SOUZA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio e de busca pessoal
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ) porque as alegadas nulidades não demonstraram violação de norma federal apta a autorizar o conhecimento; no mérito, as provas foram consideradas lícitas em razão de crime permanente e de fundadas razões/justa causa (denúncia específica, fuga e disparo), sendo válida a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; reincidência afasta tráfico privilegiado e há consunção entre posse ilegal e disparo de arma de fogo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se