AREsp 2973802 - DECISAO

AREsp 2973802 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (óbice da Súmula 83/STJ); ademais, a tese de ausência de justa causa demandaria revolvimento de provas, vedado na via escolhida pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar que denúncia anônima corroborada por movimentação atípica, comportamento evasivo e fuga ensejou justa causa para as diligências policiais.

Parties
Agravante: RENAN GUILHERME MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Justa Causa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Justa Causa Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RENAN GUILHERME MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova pela alegada ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 Exigência de impugnação específica para admissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (óbice da Súmula 83/STJ); ademais, a tese de ausência de justa causa demandaria revolvimento de provas, vedado na via escolhida pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar que denúncia anônima corroborada por movimentação atípica, comportamento evasivo e fuga ensejou justa causa para as diligências policiais.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.