HC 1025865 - DECISAO

HC 1025865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, mesmo que fosse conhecido, a tese do impetrante conflitaria com o entendimento desta Corte de que a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para modular a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: RENNAN DE ANDRADE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

RENNAN DE ANDRADE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor máximo de 2/3 do tráfico privilegiado
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, mesmo que fosse conhecido, a tese do impetrante conflitaria com o entendimento desta Corte de que a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para modular a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.