HC 562769 - DECISAO

HC 562769 - DECISAO

A decisão que beneficiou o corréu foi fundada na eliminação do bis in idem decorrente da elevação da pena-base do tráfico por concurso de agentes concomitante à condenação por associação; como o requerente foi absolvido do crime de associação (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), a fundamentação objetiva que amparou a redução da pena-base do corréu não se aplica ao caso do requerente, não sendo possível estender-lhe os efeitos da decisão favorável, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PIRES; Corréu: Renato de Freitas Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Bis in Idem, Concurso De Agentes, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Bis in Idem Concurso De Agentes Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PIRES

Requerente

Renato de Freitas Filho

Corréu

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu quando a fundamentação da decisão beneficiadora se apoia em bis in idem decorrente do concurso de agentes e condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP quando a decisão favorável a um corréu se funda em motivos objetivos

Ratio Decidendi

A decisão que beneficiou o corréu foi fundada na eliminação do bis in idem decorrente da elevação da pena-base do tráfico por concurso de agentes concomitante à condenação por associação; como o requerente foi absolvido do crime de associação (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), a fundamentação objetiva que amparou a redução da pena-base do corréu não se aplica ao caso do requerente, não sendo possível estender-lhe os efeitos da decisão favorável, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.