REsp 2196731 - DECISAO

REsp 2196731 - DECISAO

Reconheceu-se a violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão relevante do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação expressa dessa omissão.

Parties
Recorrente: WANDERSON PEREIRA DA SILVA; Recorrente: JOSÉ ADENILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena

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Parties

WANDERSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

JOSÉ ADENILSON ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 nulidade por cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão relevante do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação expressa dessa omissão.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 619 do Código de Processo Penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que analise expressamente a omissão apontada relativa à quebra da cadeia de custódia.