AREsp 2982675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida pela recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (finalidade mercantil da droga), providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ; a condenação foi amparada por conjunto probatório harmônico e consistente (laudos periciais, depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento da droga, local conhecido como ponto de tráfico), de modo que não cabe a reforma no STJ.

Parties
Recorrente: Márcia Pereira da Silva; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Depoimentos De Policiais, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Depoimentos De Policiais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Márcia Pereira da Silva

Recorrente

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por tráfico de drogas ser mantida com base em depoimentos de policiais e outros elementos probatórios sem reexame de provas, diante da vedação da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida pela recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (finalidade mercantil da droga), providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ; a condenação foi amparada por conjunto probatório harmônico e consistente (laudos periciais, depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento da droga, local conhecido como ponto de tráfico), de modo que não cabe a reforma no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e a condenação por tráfico de drogas com fundamento no acórdão recorrido.