HC 1015272 - DECISAO

HC 1015272 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar decisão de ofício; a defesa não demonstrou prejuízo concreto quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, matéria que demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, pedido relativo ao redutor do art. 41 da Lei 11.343/06 não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser decidido pelo STJ a priori para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Colaboração Premiada (art. 41 Da Lei 11.343/06), Dosimetria, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Colaboração Premiada (art. 41 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

ALESSANDRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas (prints de conversas)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para anulação de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar decisão de ofício; a defesa não demonstrou prejuízo concreto quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, matéria que demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, pedido relativo ao redutor do art. 41 da Lei 11.343/06 não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser decidido pelo STJ a priori para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.