AREsp 2822107 - DECISAO

AREsp 2822107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial no ponto em que a Corte de origem determinou a exclusão de todos os registros nos sistemas do Judiciário, por entender que o art. 748 do CPP e a jurisprudência do STJ impedem a exclusão desses dados dos bancos de dados institucionais, preservando-se sua disponibilidade para eventual acesso fundamentado pelo juízo criminal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Provido; Recurso Especial Conhecido Para Afastar Determinação De Exclusão De Registros
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, apenas para afastar a determinação de exclusão dos registros junto às Agências do Sistema Penal no Judiciário, em relação aos fatos imputados ao Apelante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Registros Criminais E Acesso Judicial, Art. 748 Do CPP, Absolvição E Efeitos Nos Registros
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Registros Criminais E Acesso Judicial Art. 748 Do CPP Absolvição E Efeitos Nos Registros

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Provido; Recurso Especial Conhecido Para Afastar Determinação De Exclusão De Registros

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de apagar todos os registros nos sistemas do Poder Judiciário em razão de absolvição (direito ao esquecimento) é compatível com o art. 748 do CPP
  2. 2 Se os dados produzidos em inquérito policial e processo judicial devem ser excluídos dos bancos de dados do Instituto de Identificação/Agências do Sistema Penal após absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial no ponto em que a Corte de origem determinou a exclusão de todos os registros nos sistemas do Judiciário, por entender que o art. 748 do CPP e a jurisprudência do STJ impedem a exclusão desses dados dos bancos de dados institucionais, preservando-se sua disponibilidade para eventual acesso fundamentado pelo juízo criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, apenas para afastar a determinação de exclusão dos registros junto às Agências do Sistema Penal no Judiciário, em relação aos fatos imputados ao Apelante.

Orders

  • Afastada a determinação da Corte estadual de que fossem apagados todos os registros junto às Agências do Sistema Penal no Judiciário em relação aos fatos imputados ao Apelante
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis