HC 1027147 - DECISAO

HC 1027147 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos concretos dos autos — apreensão de diversas drogas em quantidades indicadas, anotação anterior de prisão em flagrante recente e risco de reiteração delitiva — o que satisfez os requisitos do art. 312 do CPP e justificou a inviabilidade de substituição por medidas cautelares, sendo inadequada, na via estreita do habeas corpus, a apreciação da proporcionalidade com base em eventual pena futura.

Parties
Paciente: VICTOR ALEJANDRO HUALDE PAZZOTTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado Reiteracão Delitiva

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Parties

VICTOR ALEJANDRO HUALDE PAZZOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de motivação concreta nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos concretos dos autos — apreensão de diversas drogas em quantidades indicadas, anotação anterior de prisão em flagrante recente e risco de reiteração delitiva — o que satisfez os requisitos do art. 312 do CPP e justificou a inviabilidade de substituição por medidas cautelares, sendo inadequada, na via estreita do habeas corpus, a apreciação da proporcionalidade com base em eventual pena futura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.