HC 1024043 - DECISAO

HC 1024043 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (art.244 CPP) e a presença de drogas diversas da maconha, aliada ao fato de o paciente responder a outra ação penal pelo mesmo crime, demonstra risco de reiteração delitiva e gravidade suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DO ROSARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Apontada Coatora: 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares, Tema 506 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Fundada Suspeita Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal de Guarapari/ES

Autoridade Apontada Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal que resultou na apreensão de drogas
  2. 2 necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (art.244 CPP) e a presença de drogas diversas da maconha, aliada ao fato de o paciente responder a outra ação penal pelo mesmo crime, demonstra risco de reiteração delitiva e gravidade suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.