AREsp 2983471 - DECISAO

AREsp 2983471 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade das drogas apreendidas foi utilizada para exasperação da pena-base, razão pela qual não se pode utilizá-la novamente para afastar a minorante do art.33, §4º (vedação ao bis in idem); assim, preenchidos os requisitos para o tráfico privilegiado salvo demonstração idônea em sentido contrário, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: RUAN DOS SANTOS MACIEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Conhecido E Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; provimento do recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3, com redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e 166 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Modulação Da Causa De Diminuição
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Modulação Da Causa De Diminuição

Case Brief

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Parties

RUAN DOS SANTOS MACIEL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso da quantidade/natureza da droga para exasperação da pena-base e vedação de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade das drogas apreendidas foi utilizada para exasperação da pena-base, razão pela qual não se pode utilizá-la novamente para afastar a minorante do art.33, §4º (vedação ao bis in idem); assim, preenchidos os requisitos para o tráfico privilegiado salvo demonstração idônea em sentido contrário, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; provimento do recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3, com redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e 166 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial