HC 1026182 - DECISAO

HC 1026182 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (quantidade/variedade de entorpecentes e petrechos típicos do tráfico) que demonstram dedicação habitual à atividade ilícita; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que se indefere liminarmente o pedido com base no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (quantidade/variedade de entorpecentes e petrechos típicos do tráfico) que demonstram dedicação habitual à atividade ilícita; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que se indefere liminarmente o pedido com base no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.