HC 1025873 - DECISAO

HC 1025873 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o conjunto probatório (quantidade, variedade e natureza das drogas e indícios de dedicação à atividade criminosa) justificou a manutenção da majoração da pena e da fixação do regime fechado, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Impetrante/paciente: JEAN CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o conjunto probatório (quantidade, variedade e natureza das drogas e indícios de dedicação à atividade criminosa) justificou a manutenção da majoração da pena e da fixação do regime fechado, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.