AREsp 2970861 - DECISAO

AREsp 2970861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não pode ser reconhecida em favor do réu em razão da sua reincidência, enquanto a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada pela proximidade do local do delito com estabelecimento de ensino (aproximadamente 180 m), sendo suficiente a ocorrência nas imediações para a incidência da agravante; manteve-se o regime fechado diante da reincidência.

Parties
Agravante: GUSTAVO KAWA OLIVEIRA LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO KAWA OLIVEIRA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (proximidade de estabelecimento de ensino)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não pode ser reconhecida em favor do réu em razão da sua reincidência, enquanto a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada pela proximidade do local do delito com estabelecimento de ensino (aproximadamente 180 m), sendo suficiente a ocorrência nas imediações para a incidência da agravante; manteve-se o regime fechado diante da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.