HC 1025048 - DECISAO

HC 1025048 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de liminar: a sentença foi proferida antes da fixação do Tema 1139 e estava em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente à época; além disso, havia fundamento autônomo (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos) para afastar a minorante, e a revisão criminal não é meio adequado para retroagir mudança jurisprudencial favorável ao réu; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO XAVIER DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Presunção De Inocência, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes, Tema 1139 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Coisa Julgada Presunção De Inocência Quantidade E Diversidade De Entorpecentes +1 more

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Parties

JULIANO XAVIER DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a minorante
  3. 3 se a quantidade e diversidade de entorpecentes são fundamento idôneo para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de liminar: a sentença foi proferida antes da fixação do Tema 1139 e estava em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente à época; além disso, havia fundamento autônomo (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos) para afastar a minorante, e a revisão criminal não é meio adequado para retroagir mudança jurisprudencial favorável ao réu; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se