HC 1027085 - DECISAO

HC 1027085 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos do acervo probatório (depósito de 282 kg de maconha e retirada anterior de entre 30 e 50 kg por terceiros), a conclusão de que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; sendo matéria fático-probatória, seu reexame é impróprio na via do habeas corpus, motivo pelo qual não há ilegalidade manifestante a ser corrigida e o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO LISBOA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501962-90.2020.8.26.0322)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Reexame De Fatos

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Parties

LUCAS APARECIDO LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501962-90.2020.8.26.0322)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos do acervo probatório (depósito de 282 kg de maconha e retirada anterior de entre 30 e 50 kg por terceiros), a conclusão de que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; sendo matéria fático-probatória, seu reexame é impróprio na via do habeas corpus, motivo pelo qual não há ilegalidade manifestante a ser corrigida e o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.