HC 1027814 - DECISAO

HC 1027814 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque pretende reexaminar e revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias; ademais não há ilegal constrangimento manifesto, pois existia fundada suspeita para a busca domiciliar e elementos probatórios (itens apreendidos e conversas de celular) indicam a participação do impetrante no esquema criminoso, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS CABRAL DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (inicial Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por inadequação para revisão da condenação e ausência de constrangimento ilegal manifesto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Ilegalidade De Prova Obtida Em Busca Domiciliar, Reexame De Condenação, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Nulidade Probatória Ilegalidade De Prova Obtida Em Busca Domiciliar Reexame De Condenação Dosimetria

Case Brief

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Parties

LUCAS CABRAL DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possível ilicitude da prova decorrente de busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de prova independente para o crime de tráfico
  3. 3 condenação por associação para o tráfico baseada em concurso eventual sem prova de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque pretende reexaminar e revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias; ademais não há ilegal constrangimento manifesto, pois existia fundada suspeita para a busca domiciliar e elementos probatórios (itens apreendidos e conversas de celular) indicam a participação do impetrante no esquema criminoso, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por inadequação para revisão da condenação e ausência de constrangimento ilegal manifesto.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.