AREsp 2990909 - DECISAO

AREsp 2990909 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a pretensão defensiva já havia sido apreciada por esta Corte em habeas corpus com as mesmas partes e idêntico objeto (HC n. 1.006.145/SP), configurando mera reiteração de pedido, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ADEMIR FRANCISCO PARANHOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Após Juízo De Admissibilidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Habeas Corpus

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Parties

ADEMIR FRANCISCO PARANHOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada Após Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 283 STF e 7 STJ
  3. 3 prejudicialidade por decisão anterior em habeas corpus com idêntico objeto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a pretensão defensiva já havia sido apreciada por esta Corte em habeas corpus com as mesmas partes e idêntico objeto (HC n. 1.006.145/SP), configurando mera reiteração de pedido, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.