AREsp 2909767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de absorção do crime de porte/posse de arma pelo de tráfico exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a autonomia das condutas reconhecida pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se demonstra ilegalidade ou omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante: ALEX BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Tema Repetitivo N. 1259/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALEX BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção ao porte ou posse ilegal de arma apreendida no contexto do tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o revolvimento de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e necessidade de aferir similitude fática entre paradigmas e o caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de absorção do crime de porte/posse de arma pelo de tráfico exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a autonomia das condutas reconhecida pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se demonstra ilegalidade ou omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial