REsp 2223978 - DECISAO

REsp 2223978 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento quanto à pretensão de reforma da dosimetria, por entender que a exasperação da pena-base em 1/3 estava devidamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (356 tijolos — 233,4kg) e nas circunstâncias que evidenciaram dedicação à atividade criminosa, aplicando-se o art. 42 da Lei 11.343/2006; a descaracterização dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o redutor do art. 33, §4º, restou afastado por habitualidade delitiva comprovada nos autos.

Parties
Recorrente: WELLINGTON CESAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON CESAR RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)
  3. 3 não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento quanto à pretensão de reforma da dosimetria, por entender que a exasperação da pena-base em 1/3 estava devidamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (356 tijolos — 233,4kg) e nas circunstâncias que evidenciaram dedicação à atividade criminosa, aplicando-se o art. 42 da Lei 11.343/2006; a descaracterização dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o redutor do art. 33, §4º, restou afastado por habitualidade delitiva comprovada nos autos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.