HC 874550 - ACORDAO

HC 874550 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a quantidade de 195,3 kg de maconha, nas circunstâncias descritas (droga no porta-malas sem preparação ou camuflagem), não é suficiente por si só para afastar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e inexistem elementos concretos que justifiquem reforma do entendimento já adotado, sendo incabível rediscutir os fundamentos em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao argumento sobre a elevada quantidade de droga apreendida (195,3 kg)
  2. 2 Se a quantidade de droga por si só afasta a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se o magistrado tem obrigação de rebater todas as alegações das partes em acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a quantidade de 195,3 kg de maconha, nas circunstâncias descritas (droga no porta-malas sem preparação ou camuflagem), não é suficiente por si só para afastar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e inexistem elementos concretos que justifiquem reforma do entendimento já adotado, sendo incabível rediscutir os fundamentos em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o desprovimento do agravo regimental e a manutenção da causa de diminuição de pena.