REsp 2223978 - DECISAO

REsp 2223978 - DECISAO

Havendo fundadas razões que indicaram situação de flagrante (denúncia, elementos de prova preliminares, visualização de veículo e comportamento suspeito, autorização do proprietário), o ingresso em domicílio sem mandado foi legítimo; as provas daí decorrentes não são ilícitas; e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Flagrante

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial perante situação de crime permanente e presença de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 ilegalidade das provas em razão de suposta invasão de domicílio
  3. 3 adequação da fixação da pena-base e proporcionalidade da fração de aumento na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões que indicaram situação de flagrante (denúncia, elementos de prova preliminares, visualização de veículo e comportamento suspeito, autorização do proprietário), o ingresso em domicílio sem mandado foi legítimo; as provas daí decorrentes não são ilícitas; e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.