HC 1027404 - DECISAO

HC 1027404 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porquanto a modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 166 g de crack e diversidade/nocividade das drogas), em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a valoração desses elementos para modular o redutor; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WESLEY ARAUJO GONÇALVES; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
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Parties

WESLEY ARAUJO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 quantum da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porquanto a modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 166 g de crack e diversidade/nocividade das drogas), em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a valoração desses elementos para modular o redutor; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.