HC 1013542 - DECISAO

HC 1013542 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou lícito o ingresso policial no domicílio em razão de fundadas razões (flagrante com fuga e descarte de sacola contendo drogas e o paciente portando arma), não havendo nulidade das provas; a quantidade e variedade de entorpecentes, a arma, balança e dinheiro demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária e as medidas alternativas do art. 319 insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA FELICIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA FELICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade de provas obtidas por eventual invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou lícito o ingresso policial no domicílio em razão de fundadas razões (flagrante com fuga e descarte de sacola contendo drogas e o paciente portando arma), não havendo nulidade das provas; a quantidade e variedade de entorpecentes, a arma, balança e dinheiro demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária e as medidas alternativas do art. 319 insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.