REsp 2186366 - DECISAO

REsp 2186366 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo demonstrou prova suficiente de materialidade e autoria para a condenação por tráfico de drogas com base em documentos e laudos periciais e prova oral; a alegação defensiva importaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a atenuante da confissão espontânea não é aplicável pois houve apenas admissão de posse e não reconhecimento da traficância (Súmula 630/STJ); assim, o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LARA GIDIEL; Corréu: VÍTOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munições, Atenuante Da Confissão Espontânea, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munições Atenuante Da Confissão Espontânea Revolvimento Fático Probatório Dosimetria +1 more

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Parties

LARA GIDIEL

Recorrente

VÍTOR

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo demonstrou prova suficiente de materialidade e autoria para a condenação por tráfico de drogas com base em documentos e laudos periciais e prova oral; a alegação defensiva importaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a atenuante da confissão espontânea não é aplicável pois houve apenas admissão de posse e não reconhecimento da traficância (Súmula 630/STJ); assim, o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intime-se.