AREsp 2963921 - DECISAO

AREsp 2963921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não explicaram de que forma o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 teria sido violado nem refutaram minimamente as premissas do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF; decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE VITOR TAVARES DOS SANTOS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSE VITOR TAVARES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não explicaram de que forma o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 teria sido violado nem refutaram minimamente as premissas do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF; decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.