AREsp 2889836 - DECISAO

AREsp 2889836 - DECISAO

Havendo prova nos autos de tráfico interestadual (São Paulo para Minas Gerais) e inexistindo insurgência das partes quanto à majorante do art. 40, V, esta deve ser mantida; aplicando-se conjuntamente a majorante de 1/6 e a minorante do art. 33, §4º fixada em 1/6, a pena é redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para atribuir efeitos infringentes e redimensionar a pena do recorrido, fixando-a em 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante, Minorante, Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Minorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manutenção da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 necessidade de redimensionamento da pena em razão da adequação da fração redutora

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de tráfico interestadual (São Paulo para Minas Gerais) e inexistindo insurgência das partes quanto à majorante do art. 40, V, esta deve ser mantida; aplicando-se conjuntamente a majorante de 1/6 e a minorante do art. 33, §4º fixada em 1/6, a pena é redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para atribuir efeitos infringentes e redimensionar a pena do recorrido, fixando-a em 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão.
  • Determinar cumprimento em regime inicial semiaberto.