HC 1026190 - DECISAO

HC 1026190 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado com base em elementos concretos (testemunho, apreensão de instrumentos indicativos de comércio habitual, volumetria das drogas, condenação por associação para o tráfico e demais circunstâncias do caso) e, nesta via estreita do habeas corpus, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, providência vedada. Assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: KETHELIN PEREIRA GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Pedido)
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fundamentação Idônea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 56 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KETHELIN PEREIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado com base em elementos concretos (testemunho, apreensão de instrumentos indicativos de comércio habitual, volumetria das drogas, condenação por associação para o tráfico e demais circunstâncias do caso) e, nesta via estreita do habeas corpus, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, providência vedada. Assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.