HC 1026936 - DECISAO

HC 1026936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, com apoio em precedentes e na Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: DANIEL FRANCISCO IARROCHESKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FRANCISCO IARROCHESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que configure reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, com apoio em precedentes e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.