HC 1028043 - DECISAO

HC 1028043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem considerou apenas as apreensões acompanhadas de laudos periciais, que comprovam a materialidade para aquelas apreensões, e corretamente reconheceu a continuidade delitiva quanto à conduta de vender (crime instantâneo), além de o habeas corpus não ser via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Continuidade Delitiva, Materialidade Da Conduta, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus Como Via Imprópria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Continuidade Delitiva Materialidade Da Conduta Laudo Toxicológico Habeas Corpus Como Via Imprópria

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Parties

DOUGLAS FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico definitivo e comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva em face de condutas tipificadas como instantâneas (vender)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem considerou apenas as apreensões acompanhadas de laudos periciais, que comprovam a materialidade para aquelas apreensões, e corretamente reconheceu a continuidade delitiva quanto à conduta de vender (crime instantâneo), além de o habeas corpus não ser via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.