AREsp 2987159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por denúncia anônima seguida de diligências que corroboraram fundada suspeita (descarte de sacola e tentativa de fuga), o ingresso na residência foi autorizado por moradora, a prova produzida nos autos (apreensões, laudos, depoimentos, confissão, anotações e referências a facção) demonstrou a prática de tráfico e associação estável e permanente, e a dosimetria (aumento de 1/6 na pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas) não mostrou ilegalidade; ademais, a absolvição ou reavaliação das provas demandaria revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso...

Parties
Recorrente/agravante: DIEGO LAMEIRA JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Pedido De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DIEGO LAMEIRA JACINTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Pedido De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 CPP)
  2. 2 inviolabilidade do domicílio e hipóteses de exceção (art. 5º, XI, CRFB/1988)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e requisitos de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por denúncia anônima seguida de diligências que corroboraram fundada suspeita (descarte de sacola e tentativa de fuga), o ingresso na residência foi autorizado por moradora, a prova produzida nos autos (apreensões, laudos, depoimentos, confissão, anotações e referências a facção) demonstrou a prática de tráfico e associação estável e permanente, e a dosimetria (aumento de 1/6 na pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas) não mostrou ilegalidade; ademais, a absolvição ou reavaliação das provas demandaria revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial