HC 1027649 - DECISAO

HC 1027649 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO FRANCISCO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Ônus De Instrução Prova Pré Constituída Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

BRUNO FRANCISCO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução dos autos (ausência do acórdão e da sentença)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de prova pré-constituída
  3. 3 alegação de nulidades na condenação (ausência de apreensão e prova da materialidade, falta de demonstração de comercialização e autoria)