HC 1027746 - DECISAO

HC 1027746 - DECISAO

Indefere-se liminar porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade autorizadora da ordem, pois a entrada policial foi considerada lícita em razão de flagrância e as provas de materialidade e autoria foram reputadas suficientes.

Parties
Paciente: SIZENANDO VALDEVINO SIMOES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0800857-24.2023.8.15.0451)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico Privilegiado Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

SIZENANDO VALDEVINO SIMOES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0800857-24.2023.8.15.0451)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio ou prazo para recurso ainda em curso
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão e da invasão de domicílio
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade autorizadora da ordem, pois a entrada policial foi considerada lícita em razão de flagrância e as provas de materialidade e autoria foram reputadas suficientes.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.