HC 1016739 - DECISAO

HC 1016739 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo essas matérias de competência da instância originária; ademais, a utilização de anotações criminais como maus antecedentes é admissível sem limitação temporal, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Prequestionamento, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Prequestionamento +1 more

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Parties

LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e ausência de demonstração dos requisitos de estabilidade e permanência
  2. 2 alegada desproporcionalidade da exasperação da pena-base pelo crime de tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo essas matérias de competência da instância originária; ademais, a utilização de anotações criminais como maus antecedentes é admissível sem limitação temporal, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se