AREsp 2940158 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, com particularidade, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (inadequação da alegação constitucional para o REsp e ausência de cotejo analítico entre os julgados), limitando-se a impugnar genericamente, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; por isso, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CAIQUE MARTINS DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Impugnação
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

CAIQUE MARTINS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas obtidas
  2. 2 violação dos arts. 244 do CPP e 5º, XI, LV e LVI da CF alegada pela defesa
  3. 3 inadmissão do recurso especial por inadequação de alegação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, com particularidade, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (inadequação da alegação constitucional para o REsp e ausência de cotejo analítico entre os julgados), limitando-se a impugnar genericamente, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; por isso, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.