HC 1011215 - DECISAO

HC 1011215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado/preclusão temporal, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse superação dessa regra; ademais, a condenação de Ronei da Costa está amparada em conjunto probatório (interceptações telefônicas, depoimentos e apreensão de 5,470 Kg de maconha com corré), o que torna inadequado o writ para absolvição por ausência de materialidade sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: RONEI DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Preclusão Temporal +1 more

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Parties

RONEI DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ausência de materialidade delitiva
  3. 3 preclusão temporal de nulidades e impropriedade do writ para revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado/preclusão temporal, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse superação dessa regra; ademais, a condenação de Ronei da Costa está amparada em conjunto probatório (interceptações telefônicas, depoimentos e apreensão de 5,470 Kg de maconha com corré), o que torna inadequado o writ para absolvição por ausência de materialidade sem revolvimento probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.