HC 1016235 - DECISAO

HC 1016235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado na prova (materialidade e autoria, acondicionamento da droga, balança de precisão, depoimentos e informações sobre atuação criminosa) e a desclassificação para o art. 28 ou a aplicação da minorante do art. 33, §4º exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO LAURINDO DA SILVA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Tema 506 STF

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Parties

FABIO JUNIO LAURINDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado na prova (materialidade e autoria, acondicionamento da droga, balança de precisão, depoimentos e informações sobre atuação criminosa) e a desclassificação para o art. 28 ou a aplicação da minorante do art. 33, §4º exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se