HC 1016181 - DECISAO

HC 1016181 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade patente: o Tribunal a quo fundou-se no acervo probatório para reconhecer associação para o tráfico e majorar as penas com base na quantidade e natureza das drogas (art.42 Lei 11.343/2006) e na análise trifásica (art.59 CP); trata-se de insurgência reiterada e de matéria probatória ou nova (confissão) que não comporta reexame sumário em habeas corpus, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR RODRIGUES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR RODRIGUES MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de associação para o tráfico e sua demonstração probatória
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de prova em habeas corpus
  3. 3 fixação das penas-base acima do piso legal e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade patente: o Tribunal a quo fundou-se no acervo probatório para reconhecer associação para o tráfico e majorar as penas com base na quantidade e natureza das drogas (art.42 Lei 11.343/2006) e na análise trifásica (art.59 CP); trata-se de insurgência reiterada e de matéria probatória ou nova (confissão) que não comporta reexame sumário em habeas corpus, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.