AREsp 2954977 - DECISAO

AREsp 2954977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem devidamente fundamentou a condenação pelo art. 33, caput, com base na quantidade e forma de acondicionamento das drogas, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão, e afastou o redutor do §4º por indicação de dedicação à atividade criminosa e maus antecedentes.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE ROSA PEREIRA; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

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Parties

LUIS FELIPE ROSA PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem devidamente fundamentou a condenação pelo art. 33, caput, com base na quantidade e forma de acondicionamento das drogas, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão, e afastou o redutor do §4º por indicação de dedicação à atividade criminosa e maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se