HC 947054 - DECISAO

HC 947054 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concluiu que, nos autos, a quantidade de droga apreendida não foi suficiente, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e que a confissão informal trazida pelo policial não pode servir de base robusta para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração mínima (1/6) em conjunto com a atenuante da confissão espontânea já considerada, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, mantendo-se, porém, o regime...

Parties
Paciente: PATRICIO LICAR FONSECA JUNIOR; Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito/decisão Monocrática/colegiada)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Confissão Informal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PATRICIO LICAR FONSECA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito/decisão Monocrática/colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização isolada da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório da confissão informal extraída em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concluiu que, nos autos, a quantidade de droga apreendida não foi suficiente, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e que a confissão informal trazida pelo policial não pode servir de base robusta para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração mínima (1/6) em conjunto com a atenuante da confissão espontânea já considerada, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, mantendo-se, porém, o regime...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio (fundamento: art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente, que se torna definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 521 dias-multa.