REsp 2218268 - DECISAO

REsp 2218268 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina apresentou fundamentação racional e provas (depoimentos policiais, vídeo, confissão/indicação do local da droga e anotações) que autorizam a condenação por tráfico, a entrada foi justificada pelo mandado de prisão, e a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 255, §4º, II do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Jean Ferreira Guimarães; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7 STJ, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Jean Ferreira Guimarães

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas em fase pré-processual
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina apresentou fundamentação racional e provas (depoimentos policiais, vídeo, confissão/indicação do local da droga e anotações) que autorizam a condenação por tráfico, a entrada foi justificada pelo mandado de prisão, e a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 255, §4º, II do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.