AREsp 2931762 - DECISAO

AREsp 2931762 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e que a quantidade de droga apreendida (70,40g de maconha) não é, por si só, suficiente para excluir a fração máxima de 2/3, especialmente porque a natureza/quantidade já haviam sido consideradas na fixação da pena-base (art. 42), de modo que não se admite nova valoração que importe em bis in idem; assim, aplicou-se a redução na fração máxima, recalculou-se a pena e fixou-se o regime aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MARCIO DA SILVA PINHEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Remessa Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

MARCIO DA SILVA PINHEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Remessa Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração aplicável do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Utilização do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base e sua repercussão na aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e que a quantidade de droga apreendida (70,40g de maconha) não é, por si só, suficiente para excluir a fração máxima de 2/3, especialmente porque a natureza/quantidade já haviam sido consideradas na fixação da pena-base (art. 42), de modo que não se admite nova valoração que importe em bis in idem; assim, aplicou-se a redução na fração máxima, recalculou-se a pena e fixou-se o regime aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3